Através do aceite destes Termos Gerais de Contratação (os "Termos"), Você (podemos nos referir a você como "Contratante" ou "Você"), conforme qualificado nos dados de cadastro, contrata o acesso e a licença de uso da Plataforma ChatFunnel, bem como, quando aplicável, o Programa de Ativação ChatFunnel ("Ativação"), nos termos aqui descritos e conforme as condições comerciais vigentes no momento da contratação.

A ChatFunnel é uma Plataforma de inteligência comercial projetada para automatizar a captação, qualificação e conversão de leads por meio de canais de mensagens, como WhatsApp e Instagram, utilizando Inteligência Artificial, fluxos e funcionalidades de CRM.

A ChatFunnel é propriedade da VUKODE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 52.768.721/0001-40, com sede na Rua TV Felipe Godinho e Silva, 30, apt. 1304 da Torre B, Agronômica, Florianópolis/SC, sob CEP 88.025-326 (a "ChatFunnel").

O acesso e a utilização da Plataforma estão condicionados à adesão integral às disposições destes Termos, bem como ao pagamento do Plano de Assinatura contratado, quando aplicável.

Nestes Termos, Você vai encontrar:

Quais as regras de utilização da Licença de Uso da Plataforma ChatFunnel;
Como você pode contratar e rescindir um compromisso com o Plano de Assinatura da ChatFunnel;
Como você pode entrar em contato conosco; e
O que você pode esperar de nós no tratamento dos seus dados.

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível", e a ChatFunnel não oferece garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, quanto à operação da Plataforma, tampouco realiza quaisquer promessas de atingimento de metas, alcance de resultados, obtenção de lucros ou similares.

Caso você tenha alguma dúvida ou não concorde com alguma das disposições deste Termo, não dê o seu aceite, nem efetue o pagamento do Plano de Assinatura, e entre em contato conosco imediatamente por meio do canal de contato: suporte@chatfunnel.com.br.

Ao anuir com estes Termos e Condições de Contratação, Você declara que pode firmar compromissos em nome da organização que Você representa. Caso seja constatada a ausência de tais poderes e havendo contratação de Plano de Assinatura, a ChatFunnel poderá exigir o pagamento do valor integral do Plano contratado diretamente de Você, no prazo máximo de 2 (dois) dias.

Você poderá estar sujeito a limites de uso (usuários, canais, contatos/leads e outras restrições), conforme o Plano contratado e condições vigentes.

Definições
Objeto e Descrição dos Serviços
Condições de Uso e Requisitos Técnicos
Programa de Ativação Guiada da ChatFunnel
Planos, Valores e Pagamento
Direitos e Deveres das Partes
Não Exclusividade
Confidencialidade
Não Solicitação
Não Concorrência
Tratamento de Dados Pessoais
Ausência de Vínculo
Propriedade Intelectual
Disposições Gerais

1. Definições

ChatFunnel/Plataforma. Plataforma digital desenvolvida e operada pela VUKODE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA., para fornecer funil de vendas inteligente que capta, conversa e converte leads em clientes usando inteligência artificial (IA) humanizada.

Organização. Pessoa jurídica que contrata a licença de uso da ChatFunnel junto à VUKODE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA., diretamente ou por intermédio de Parceiros autorizados, sempre mediante contrato específico e apartado, para utilização da Plataforma, concedendo acesso a Usuários e Administradores por ela autorizados, com a finalidade de transformar sua operação comercial em um fluxo simples, automático e lucrativo.

Ativação (Programa de Ativação ChatFunnel). Programa de ativação estratégica para novos clientes, composto pela licença da Plataforma somada a um processo de setup/onboarding, com foco em viabilizar o primeiro processo comercial com IA ativo e funcional, no modelo DWY.

DWY (Done With You / Feito Com Você). Modelo de entrega em que a ChatFunnel orienta, treina e apoia, e o Cliente executa a implementação e adaptações para sua operação, não se caracterizando terceirização completa da operação do Cliente.

Parceiros. Pessoa jurídica devidamente habilitada pela VUKODE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA., após a conclusão obrigatória de curso de capacitação e participação em mentoria específica, que atua como intermediária na oferta e implantação da Plataforma junto às Organizações, mediante contrato específico e apartado celebrado com a Organização.

Planos. Modalidade onerosa de contratação da Plataforma, que concede ao Contratante acesso a funcionalidades, recursos e limites específicos, mediante pagamento recorrente (mensal ou anual), de acordo com as condições comerciais e ofertas vigentes no momento da contratação, podendo ainda incluir, quando aplicável, o serviço de Ativação.

Login. É o processo para acessar a Plataforma por meio da autenticação e identificação do Usuário, usando credenciais previamente cadastradas, que são pessoais e intransferíveis.

Administrador. Pessoa física autorizada pela Organização com permissão para gerenciar a conta da Plataforma, incluindo o cadastramento, edição e exclusão de outros usuários, bem como a definição de permissões de acesso.

Usuário. Pessoa física autorizada pelo Administrador a acessar e utilizar a Plataforma, com permissões restritas às funcionalidades disponibilizadas pelo plano contratado e pelas configurações de acesso definidas pelo Administrador.

Templates. Modelos pré-configurados de processos comerciais (Flow + IA + CRM), que servem como ponto de partida para implementação.

Flow (Fluxo). Sequência de automações, regras e mensagens que define como a IA interage com leads em um processo.

CRM. Conjunto de funcionalidades para organizar e registrar estágios, status e dados de leads dentro da Plataforma.

Go-Live. Ativação do processo em ambiente de produção para interação com leads reais.

API. Interface de integração entre sistemas, inclusive para conexão com serviços de terceiros (ex.: OpenAI, Meta/WhatsApp, Google Agenda).

Tokens. Unidade de consumo de IA definida por provedor terceiro, com custo variável conforme volume e modelo utilizado.

Produtos e Serviços da ChatFunnel. Todos os produtos e serviços oferecidos pela ChatFunnel.

Site. O endereço eletrônico mantido pela ChatFunnel sob o domínio https://chatfunnel.com.br/, seus subdomínios e eventuais landing pages associadas à Plataforma.

2. Objeto e Descrição dos Serviços

O objeto destes Termos é a contratação de licença de uso não exclusiva, não transferível e revogável da Plataforma ChatFunnel, durante a vigência do Plano contratado e mediante pagamento, cujas características, condições e valores encontram-se descritos nos canais oficiais da ChatFunnel, no link https://chatfunnel.com.br/ (o "Site").

Quando contratado, integra também o objeto a Ativação ChatFunnel, cujo objetivo é levar a Organização Cliente do momento da compra até a adoção inicial da ferramenta, visando garantir que:

a base técnica mínima esteja configurada;
ao menos um processo comercial com IA esteja ativo e funcional;
o Cliente e sua equipe tenham autonomia mínima para operar a Plataforma no dia a dia.

A Ativação ChatFunnel foca na ativação funcional e na obtenção da "primeira vitória". Não se compromete com performance máxima, metas de faturamento ou escala de vendas.

A utilização da Plataforma poderá ocorrer mediante contratação de um dos Planos disponibilizados pela ChatFunnel, os quais poderão incluir, quando aplicável, o serviço de Ativação. As funcionalidades, limites e condições de cada Plano observarão a oferta vigente no momento da contratação.

A Organização poderá contratar a licença de uso da ChatFunnel por intermédio de Parceiros autorizados, sendo certo que dependerá da celebração de contrato específico e apartado com o Parceiro.

3. Condições de Uso e Requisitos Técnicos

Para utilizar a Plataforma, a Organização deverá:

possuir CNPJ (quando exigido pela oferta/checkout) e dados cadastrais válidos;
aceitar estes Termos, bem como cumprir leis e regulamentos aplicáveis;
manter seus dispositivos, rede e contas de terceiros necessários ativos e em conformidade; e
efetuar os pagamentos aplicáveis ao Plano de Assinatura e, quando aplicável, à Ativação.

Recomenda-se manter sistemas e navegadores atualizados e conexão de internet estável.

Falhas decorrentes da infraestrutura da Organização ou de terceiros não geram obrigação de resultado pela ChatFunnel.

Cada Usuário possui conta pessoal e intransferível. A Organização é responsável por manter credenciais seguras, controlar acessos e revogar permissões quando necessário.

4. Programa de Ativação Guiada da ChatFunnel

(Quando Contratado)

A Ativação Guiada ChatFunnel é prestada no modelo Done With You (DWY), por meio do qual a ChatFunnel orienta, capacita e presta suporte técnico e estratégico à Organização ao longo das etapas de implementação. Nesse modelo, caberá à Organização executar as configurações, adaptações e demais ajustes necessários à implementação da ferramenta em sua operação. Para todos os fins, a Organização declara ciência de que a ChatFunnel não atua como agência responsável pela execução integral da operação comercial ou de atendimento da Organização.

A Ativação Guiada tem como objetivo viabilizar que o primeiro processo comercial com Inteligência Artificial esteja ativo e funcional no prazo estimado de 7 (sete) a 14 (quatorze) dias úteis, contados a partir do início efetivo do processo de implementação. Tal prazo está condicionado à participação ativa da Organização nas etapas programadas, bem como ao cumprimento dos pré-requisitos técnicos e à realização das tarefas necessárias à implementação.

Para a adequada execução da Ativação, a Organização deverá assegurar previamente, quando aplicável, a disponibilidade dos seguintes acessos e recursos:

acesso de administrador ao Meta Business Manager;
conta do Instagram em modo comercial;
número ativo de WhatsApp Business ou número disponível para integração;
conta na OpenAI ou acesso para sua criação;
acesso a conta Google para integração com o Google Calendar;
meio de pagamento habilitado para configuração de integrações e serviços de terceiros; e
quaisquer outros acessos ou informações eventualmente solicitados durante o processo de onboarding.

Salvo disposição diversa em proposta comercial específica, a Ativação Guiada ChatFunnel poderá compreender, de forma exemplificativa, os seguintes entregáveis:

realização de call de onboarding e configuração base da Plataforma;
disponibilização ou importação de templates de processos comerciais, acompanhada de orientação para ajustes e personalizações pela Organização;
realização de 1 (uma) call técnico-estratégica, no modelo DWY, destinada à validação do primeiro processo comercial configurado;
call de treinamento da equipe da Organização para utilização da Plataforma; e
calls adicionais de suporte, quando incluídas como bônus ou previstas na oferta comercial aplicável.

Eventuais reagendamentos de reuniões deverão ser solicitados pela Organização com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Solicitações realizadas fora desse prazo poderão impactar o cronograma da Ativação Guiada, sem que disso decorra qualquer responsabilidade para a ChatFunnel.

A Ativação Guiada da ChatFunnel será considerada concluída quando, cumulativamente: (i) houver a ativação do fluxo em ambiente de produção (Go-Live), com funcionamento do processo comercial junto a leads reais; (ii) a equipe da Organização demonstrar autonomia mínima para operar a plataforma no dia a dia, conforme as orientações fornecidas durante o processo de ativação.

5. Planos, Valores e Pagamento

Os Planos de Assinatura serão disponibilizados para compra na landing page da ChatFunnel no link https://chatfunnel.com.br/, sendo certo que a utilização por Você depende da manutenção de um Plano de Assinatura e, quando aplicável Ativação, ativos.

O opt-in registrado na contratação do Plano de Assinatura e, quando aplicável Ativação, é parte integrante e indissociável destes Termos e o pagamento representa, de forma inequívoca e incondicionada, a aceitação destes Termos e dos documentos mencionados nele.

Cada Plano de Assinatura contempla funcionalidades específicas, conforme a modalidade contratada. As condições, funcionalidades e características dos planos oferecidos pela ChatFunnel estarão indicadas nos canais oficiais da empresa, disponíveis em https://chatfunnel.com.br/, e poderão ser consultadas a qualquer tempo.

Após optar pelo Plano de Assinatura de licenciamento de uso da ChatFunnel mais adequado à sua realidade, e, quando aplicável a Ativação, você será direcionado para a Plataforma de Pagamento Parceira, onde poderá escolher a forma de pagamento, de acordo com as apresentadas. Após inclusão dos seus dados pessoais e financeiros de pagamento, o valor será debitado na conta indicada e/ou nos cartões de crédito informados por Você.

Em caso de alteração e cobrança de valores para a utilização da ChatFunnel, Você será notificado e estes Termos serão atualizados.

A contratação da Plataforma ChatFunnel poderá compreender, conforme a modalidade escolhida pela Organização e as condições comerciais vigentes no momento da contratação:

o pagamento de Taxa de Ativação (Setup), quando aplicável, destinada à implementação inicial e ativação da solução; e
a contratação de Plano de Assinatura recorrente, correspondente à licença de uso da Plataforma.

O Plano de Assinatura poderá ser contratado nas seguintes periodicidades, conforme a opção selecionada pela Organização no momento da contratação:

mensal; ou
anual.

Os valores aplicáveis à Taxa de Ativação (Setup), à Assinatura da Plataforma, bem como eventuais limites de uso, funcionalidades incluídas, descontos, campanhas promocionais, bônus ou condições comerciais específicas estarão devidamente indicados e atualizados nos canais oficiais da ChatFunnel, incluindo, quando aplicável, o site institucional, página de contratação (checkout), proposta comercial ou outro instrumento equivalente apresentado à Organização no momento da contratação.

Eventuais condições comerciais específicas aceitas pela Organização no momento da contratação passam a integrar estes Termos para todos os fins de direito.

O Plano de Assinatura poderá ser renovado automaticamente ao término de cada ciclo de cobrança, de acordo com a periodicidade contratada (mensal ou anual), salvo manifestação em sentido contrário pela Organização, observadas as condições comerciais vigentes à época da renovação.

5.1. Custos de Terceiros e Limites de Uso

A Organização declara ciência de que determinados serviços dependem de terceiros, cujos custos e políticas são de responsabilidade da Organização, incluindo, sem se limitar a:

OpenAI (tokens/uso de IA): custo variável conforme consumo e modelo;
Meta/WhatsApp: cobrança por "conversa" e/ou outros critérios da Meta.

A ChatFunnel não se responsabiliza por alterações de preços, regras, bloqueios, banimentos, indisponibilidades ou limitações impostas por terceiros (ex.: Meta/WhatsApp, OpenAI, Google).

O Plano de Assinatura poderá estabelecer limites relacionados à utilização da Plataforma, incluindo, mas não se limitando, ao número de usuários, canais integrados e contatos/leads processados. Na hipótese de ultrapassagem dos limites previstos no plano contratado, poderão ser aplicadas cobranças adicionais, de acordo com as condições comerciais e critérios de utilização vigentes e divulgados nos canais oficiais da ChatFunnel.

5.2. Atraso no Pagamento

Em caso de atraso em qualquer dos pagamentos previstos neste documento e em seu anexo, a CONTRATANTE pagará multa não compensatória, fixada em 2% (dois por cento); juros de mora, equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, aplicados dia a dia; além de correção monetária, de acordo com a variação positiva do IGP-M/FGV até a data do efetivo pagamento, observadas as disposições legais pertinentes.

O inadimplemento por prazo superior a 10 (dez) dias, contados da data do vencimento, faculta à ChatFunnel a suspensão dos serviços até o adimplemento da obrigação ou a rescisão automática dos presentes Termos, a exclusivo critério da ChatFunnel, mediante notificação judicial e/ou extrajudicial. Além disso, a ChatFunnel poderá, ainda, efetuar a inscrição do nome da Contratante nos cadastros de proteção ao crédito e protestar o título em cartório.

5.3. Cancelamento de Planos de Assinatura

5.3.1. Você pode pedir o cancelamento do Plano de Assinatura

Você poderá solicitar o cancelamento do Plano de Assinatura diretamente para a ChatFunnel, através do Canal de Contato suporte@chatfunnel.com.br, a qualquer momento.

Não suspenderemos a licença imediatamente! A Contratante tem direito à utilização do Plano de Assinatura contratado pelo prazo previsto, motivo pelo qual a licença permanecerá disponível para uso, mesmo após o pedido de cancelamento, até o fim do período adquirido.

Caso o serviço de Ativação seja contratado, o prazo mínimo de permanência será de 3 (três) meses, contados a partir do início da prestação do serviço. Após esse período, o cancelamento poderá ser solicitado a qualquer tempo pelo Contratante, não havendo, em qualquer hipótese, reembolso dos valores já pagos.

5.3.2. Direito de Arrependimento e Reembolso de Valores

Na hipótese de Você solicitar o cancelamento de um Plano de Assinatura, caso deseje o reembolso sobre o valor pago pelo licenciamento da ChatFunnel, deve entender que somente terá direito ao pagamento se exercer o seu direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, a contar da data da compra, no Canal de Contato suporte@chatfunnel.com.br.

A ChatFunnel não realizará o reembolso de valores de Planos de Assinaturas cujo cancelamento for solicitado fora do período informado neste item, motivo pelo qual serão devidas as parcelas vencidas e por vencer.

5.3.3. Por decisão da ChatFunnel

A ChatFunnel poderá cancelar o seu uso nas hipóteses previstas nestes Termos, como por descumprimento de obrigações de pagamento, de leis e regulamentos, inadequação de condutas, suspeita e/ou certeza de fraudes, golpes ou outro tipo de violação de obrigações de qualquer natureza, a critério da ChatFunnel. Nesse caso, não deve existir qualquer tipo de expectativa ou direito a aviso, ressarcimento, compensação ou indenização por Você.

5.4. Chargeback

Quando o portador do cartão pagador pede o cancelamento da transação realizada na plataforma de pagamento diretamente para o emissor do seu cartão, chamamos isso de chargeback.

Quando alguém pede o chargeback de forma indevida, tendo efetivamente efetuado a compra do Plano de Assinatura para, dentre outras coisas, receber injustamente o estorno do valor integral do Plano de Assinatura cancelado, em prazo superior aos 07 (sete) dias garantidos pela ChatFunnel e pela Lei, isso prejudica a nossa operação.

Por isso, para combater possíveis fraudes, a ChatFunnel tem algumas regras em relação aos chargebacks:

Se um chargeback ocorrer, o seu acesso será suspenso. Nesse caso, entre em contato no Canal de Contato: suporte@chatfunnel.com.br; e
Se Você tiver vários chargebacks, reservamos o direito de banir a conta do cadastro.

6. Direitos e Deveres das Partes

6.1. Obrigações da ChatFunnel

Assegurar as funcionalidades e segurança da ChatFunnel bem como realizar as correções e/ou alterações eventualmente necessárias para manutenção da disponibilidade da ferramenta, sendo certo que não será inferior a 80% (oitenta por cento) do período de vigência do Plano de Assinatura.

Efetuar o suporte técnico necessário na ChatFunnel.

6.1.1. Limitação da responsabilidade da ChatFunnel

A ChatFunnel, em hipótese alguma, será responsável por qualquer tipo de processamento de dados indevido realizado por Você ou seus Usuários, em seu nome, visto que não possui gestão ou gerência sobre o início dos processos.

A ChatFunnel não é responsável pelas seguintes situações:

Utilização indevida da ChatFunnel para execução de condutas proibidas, não recomendadas e/ou em desacordo com as leis, regras e regulamentos;
Problemas nos seus dispositivos e contas vinculadas à conta, incluindo hackeamento e/ou suspensão, banimento e suspensão de contas;
Quaisquer tipos de situações originadas no conteúdo disponibilizado, visto que a ChatFunnel não tem gestão ou gerência sobre elas, incluindo quaisquer danos que Você possa ter em decorrência disso;
Condutas criminosas, antiéticas e/ou moralmente condenáveis, seja durante a utilização ou não da ChatFunnel;
Danos que Você possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede, conexão e interações maliciosas como invasões, ataques maliciosos, ransomwares e vírus;
Casos fortuitos ou de força maior;
Eventuais falhas técnicas ou operacionais que prejudiquem ou inviabilizam o uso da ChatFunnel por determinado período.

Adicionalmente, a Organização reconhece que a ChatFunnel não garante resultados comerciais, financeiros ou de desempenho, incluindo metas de vendas, conversão de leads, faturamento ou qualquer outro indicador de performance, os quais dependem de múltiplos fatores externos, inclusive da estratégia.

6.2. Obrigações do Cliente

Utilizar a ChatFunnel de acordo com as condições descritas nestes Termos, as leis e normas aplicáveis e, caso haja, o contrato firmado entre as Partes; e exigir que todos os Usuários vinculados à sua conta respeitem essas previsões também.

Usar a ChatFunnel sempre de maneira honesta e ética, bem como se abster de qualquer tipo de conduta abusiva, ilegal ou ofensiva, sendo exclusivamente responsável pelos dados e informações inseridos em sua conversa com a ChatFunnel.

É de responsabilidade exclusiva da Organização para todos os efeitos, inclusive jurídicos, o teor das informações que insere e os compromissos que assume.

6.2.1. Condutas proibidas à Organização

A Organização declara e concorda que é proibida:

Praticar qualquer tipo de ato ilícito, imoral e que eventualmente viole a legislação brasileira ou internacional vigente durante a utilização da ChatFunnel;
Violar direitos de terceiro ou direitos da ChatFunnel;
Disponibilizar, ou permitir o acesso a conteúdo ilegal, ou qualquer outro ato contrário à lei e à ordem pública na ChatFunnel ou através dela;
Qualquer tipo de tentativa de fraude ou manipulação da ChatFunnel ou de outras pessoas;
Induzir ou praticar qualquer ato de discriminação ou incitar o ódio contra pessoas e/ou grupos de pessoas em razão de nacionalidade, raça, religião, orientação sexual, gênero, condição física, dentre outros atos que contrariem a ordem pública e a legislação brasileira vigente;
Utilizar scripts automatizados para recolher informações, ou interagir com o ambiente da ChatFunnel;
Efetuar ações de engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação da ChatFunnel;
Violar direito de propriedade intelectual da ChatFunnel ou de terceiro;
Compartilhar dados pessoais sem base legal adequada e nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
Utilizar a ChatFunnel para qualquer outro fim que não seja o disposto nestes Termos.

7. Não Exclusividade

A ChatFunnel não ficará, de forma alguma, impedida de prestar os mesmos serviços ou outros, relacionados ao objeto destes Termos, tampouco de ter negócios com outras empresas, inclusive concorrentes diretos e/ou indiretos da Contratante.

8. Confidencialidade

Todas as informações à que a Contratante tenha acesso em função destes Termos serão mantidas confidenciais e não poderão ser divulgadas escrita ou verbalmente a qualquer terceiro, sem prévia e expressa autorização da ChatFunnel. A Contratante poderá responder pessoal, integral, ilimitada e diretamente pelas eventuais perdas e danos de qualquer natureza decorrentes da não observância desta cláusula.

A Contratante se compromete, ainda, a tomar todas as medidas necessárias à proteção das Informações Confidenciais que envolvem o objeto destes Termos, bem como evitar e prevenir a revelação e/ou divulgação a quaisquer terceiros, exceto se houver previsão e exigência de cumprimento de dever legal.

A Contratante deverá notificar imediatamente a ChatFunnel, através de e-mail para o suporte@chatfunnel.com.br, acerca de qualquer incidente de segurança contendo Informações Confidenciais, seja qual for o motivo, ainda que paire apenas suspeita sobre a sua ocorrência.

9. Não Solicitação

Fica desde já estabelecido que é vedado à Contratante que ofereça vaga de emprego e/ou efetue a admissão em seu quadro de colaboradores e/ou efetue a contratação como prestador de serviços, direta ou indiretamente, de funcionários, prepostos, agentes e/ou prestadores de serviço da ChatFunnel. Esta obrigação perdurará durante o período de vigência destes Termos e pelo prazo de 02 (dois) anos, após a data da rescisão, independentemente do motivo.

A Contratante reconhece a propriedade intelectual, técnica e operacional da ChatFunnel e, direta ou indiretamente, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses após o término ou rescisão destes Termos, independentemente do motivo, se compromete a:

Não realizar, nem explorar atividades ou serviços análogos, ou afins ao da Contratada;
Não atuar ou participar de sociedade que atue, seja a que título for, em segmentos de mercado que sejam concorrentes ou afins.

A violação desta Cláusula importará na aplicação de multa não compensatória em favor da ChatFunnel, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sem prejuízo das perdas e danos a serem apuradas em ação própria e das demais medidas cabíveis nas esferas cível e criminal.

10. Não Concorrência

A ChatFunnel não está impedida de prestar os serviços relacionados ao objeto dos presentes Termos, tampouco de intermediar negócios para outras empresas, inclusive concorrentes diretos e/ou indiretos da Contratante.

11. Tratamento de Dados Pessoais

Para os fins destes Termos, serão adotadas as definições previstas na Lei Federal n. 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (a "LGPD"), e emanadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (a "ANPD").

As Partes se comprometem a proteger e a garantir o tratamento adequado dos dados pessoais a que tiverem acesso durante a relação contratual, bem como a cumprir as disposições da Lei nº 13.709/2018 (a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), especialmente para que sejam cumpridos integralmente os deveres de cada um dos agentes de tratamento impostos pela LGPD.

É Controladora, sobre os tratamentos de coleta, armazenamento, processamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais, a Contratante;

É Controladora, sobre os tratamento de armazenamento, processamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais, a ChatFunnel.

11.1. Coleta pela Contratante

Você garante a licitude e a regularidade do tratamento de dados pessoais durante a execução destes Termos, como controladora de dados, nos termos da LGPD, sendo responsável pela inserção de dados na ChatFunnel, sendo obrigatório que mantenha um projeto de adequação à LGPD/programa de governança de dados vigente e adequado à estrutura oferecida para:

Emanar orientações lícitas e em conformidade com a LGPD quanto ao tratamento de dados;
Identificar, registrar e manter as suas operações de acordo com a LGPD, sendo presumidamente lícito todo e qualquer tratamento de dados solicitado por Você e seus Usuários na ChatFunnel;
Obter as autorizações necessárias para realizar tratamentos de dados pessoais, sempre que for o caso.

A ChatFunnel utilizará e tratará os dados pessoais recebidos durante a execução destes Termos única e exclusivamente para o cumprimento de suas obrigações, de acordo com as especificações do Plano de Assinatura contratado.

A ChatFunnel reserva-se o direito de não processar, tratar ou armazenar quaisquer dados, se houver razões para crer que o tratamento possa imputar à ChatFunnel infração de qualquer lei aplicável ou que a ChatFunnel esteja sendo utilizada para fins ilegais, antiéticos, ilícitos ou contrários à moralidade, sob critério exclusivo da ChatFunnel.

11.2. Armazenamento e processamento de dados pessoais

Os dados inseridos na ChatFunnel para armazenamento e processamento têm como finalidade a execução do objeto destes Termos, conforme previsto no art. 7º, V, da LGPD; e, quando houver necessidade de envio de informações potencialmente sensíveis, fazemos o tratamento com base no art. 11, II, d, da LGPD.

Se a Contratante compartilhar dados com a ChatFunnel, que não sejam coerentes com a natureza da nossa relação, isso será entendido como uma violação destes Termos. Nesse caso, poderemos aplicar uma multa de 20% sobre o valor eventualmente despendido por nós para pagamento de sanções à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou qualquer outro agente regulador e/ou judicial e eventuais ressarcimentos de titulares de dados pessoais, sendo certo que não haverá qualquer tipo de indenização para Você.

11.3. Compartilhamento de dados pessoais

A subcontratação de serviços pela ChatFunnel no processamento de dados não exonera ou diminui sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações aqui previstas, uma vez que permanece obrigada a monitorar a conformidade das suas práticas com as obrigações de proteção dos dados pessoais previstas neste instrumento.

Fica desde já prevista a transferência internacional de dados pessoais, desde que para organizações localizadas em países que observem um grau de proteção de dados pessoais adequado ou que garantam o cumprimento dos princípios, direitos e regime de proteção de dados das legislações de privacidade aplicáveis, através de contrato.

11.4. Eliminação de dados pessoais

A ChatFunnel se compromete a eliminar todos os dados pessoais compartilhados no âmbito da relação contratual, salvo se houver base legal válida e específica para manutenção de determinadas informações.

11.5. Segurança das informações

As Partes declaram que utilizam as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados e informações obtidas em decorrência da prestação de serviços de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, vazamentos ou difusão de dados.

11.6. Incidentes de segurança

Se qualquer uma das Partes tomar conhecimento ou suspeitar da ocorrência de um incidente que possa ter impacto no tratamento aos titulares afetados, deverá enviar notificação à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como cooperar na elucidação da ocorrência.

11.7. Solicitação de titulares

Se qualquer uma das Partes receber qualquer tipo de solicitação de titular de dados pessoais, deverá enviar notificação à outra Parte, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como cooperar na elaboração da resposta, se for o caso.

11.8. Responsabilidades sobre o tratamento

Cada Parte será responsável pelos dados pessoais que tratar no âmbito da execução destes Termos, conforme aqui definidos, dentro da sua esfera de atuação.

As obrigações aqui previstas são irrevogáveis e irretratáveis, e continuarão em vigor por tempo indeterminado após a rescisão dos presentes Termos.

12. Ausência de Vínculo

A presente contratação não configura qualquer vínculo associativo, empregatício ou de qualquer outra espécie entre a Contratante e seus Usuários e a ChatFunnel, sendo cada qual exclusivamente responsável pelo recolhimento de seus encargos tributários, trabalhistas, sociais e previdenciários, conforme gerados pelo desenvolvimento de suas atividades.

A Contratante é a única e exclusiva responsável pelas obrigações que assume em seus contratos, seja com clientes, fornecedores, funcionários, empregados, prestadores de serviço, subcontratados, prepostos e colaboradores de qualquer natureza e vínculo.

13. Propriedade Intelectual

A titularidade e os direitos relativos à ChatFunnel pertencem exclusivamente à VUKODE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA.

O Usuário não adquire, em razão do acesso e utilização regular da ChatFunnel por meio destes Termos, ou outro documento elaborado e/ou divulgado pela ChatFunnel, nenhum tipo de direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais, direitos sobre informações confidenciais e/ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à ChatFunnel, que são propriedade exclusiva da ChatFunnel.

Dessa forma, não é permitido fazer nenhum tipo de utilização do conteúdo para fins direta ou indiretamente comerciais, sem autorização prévia e expressa da ChatFunnel, seja reprodução, alteração parcial, otimização, cópia ou outros meios, de qualquer um dos elementos protegidos pela propriedade intelectual da ChatFunnel.

Em caso de violação das proibições contidas nestes Termos ou nas legislações aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Lei de Propriedade Intelectual, a parte causadora poderá ser responsabilizada administrativa, civil e criminalmente pelas infrações cometidas.

14. Disposições Gerais

Você declara estar ciente que a ChatFunnel poderá tomar as ações necessárias para a cobrança de eventuais valores inadimplidos, tais como protesto, inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito ou ingressar com ação de execução, sem aviso.

Cada uma das Partes garante à outra Parte que está investida de todos os poderes e autoridade para firmar e cumprir as obrigações aqui previstas e consumar as transações aqui contempladas.

Caso a Contratante esteja representando interesses de terceiros, declara e garante que possui a autoridade e autonomia para vincular o presente contrato à empresa, pessoa ou entidade legal que estiver representando, sob pena de responder civil e penalmente por suas informações incorretas, sem prejuízo de outras obrigações aqui previstas.

É proibido à Contratante assumir obrigações em nome da ChatFunnel, bem como agir de maneira a levar terceiros a crerem que ela representa os interesses da ChatFunnel em qualquer assunto, salvo prévio e expresso ajuste entre as Partes.

A tolerância em relação a eventuais infrações contratuais não importará em modificação, novação ou renúncia a qualquer direito pela Parte tolerante e não constituirá direito ou expectativa de direito à Parte violadora.

Estes Termos, seus direitos e obrigações, não poderão ser cedidos e/ou transferidos para terceiros pela Contratante, salvo prévia e expressa anuência da ChatFunnel.

A invalidade ou a inexequibilidade de qualquer disposição dos Termos não afetará a validade e a exequibilidade de qualquer outra disposição.

Estes Termos obrigam, em todas as suas cláusulas e condições, tanto as Partes contratantes, como também seus sucessores, a qualquer título.

As Partes elegem o Foro da Comarca de Florianópolis/SC como competente para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.